Outorga
DAEE

As licenças e cadastramento necessários para a perfuração e o uso de um poço são regulamentados pelos órgãos gestores dos recursos hídricos de cada estado. Na maioria dos estados, o órgão regulamentador exige uma licença específica para a exploração de recurso hídrico.

Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico: processo no qual são informados os detalhes construtivos reais do poço, sua capacidade produtiva, o perfil qualitativo da água obtida, o regime de funcionamento do poço e os usos pretendidos para a água captada.

Cadastro do Poço na Vigilância Sanitária: documentação que regista o regime de funcionamento do poço, os tipos de uso e os mecanismos de adoção aos parâmetros da potabilidade de água.

Cadastro junto ao CNARH: Cadastramento frente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos da Agência Nacional das Águas (ANA), em que devem ser fornecidos todos os detalhes construtivos do poço e os dados relativos a captação de água subterrânea.