Produtos Controlados
Polícia Civil e Federal

São licenças para empresas que utilizam produtos químicos controlados em sua:

Fabricação
• Produção
• Armazenamento
• Transformação
• Embalagem
• Compra e venda
• Comercialização
• Transporte
• Importação
• Exportação
• Reciclagem

Empresas que trabalham sem as devidas Licenças ou com Licenças de Produtos Controlados vencidas estão sujeitos às autuações e multas aplicadas pelos órgãos competentes.

As Licenças de Produtos Controlados são emitidas pelos órgãos:

Exército: Setor de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC, para uma série de produtos controlados regidos pelas Portarias Nº 017/2004, Portaria Nº 009/2006 e Portaria Nº 003/2008, como por exemplo: ácido nítrico, cloreto de potássio, nitratos, entre outros produtos controlados.

Polícia Federal: Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ), cumprindo a Lei Nº 10.357/2001 e Portaria Nº 1274/2003.

Polícia Civil: Através do Departamento de Produtos Controlados – DPC, Portaria Nº 03/2008.